CITAÇÃO POR HORA CERTA

 

 

 

A citação por hora certa é uma excepcionalidade, já que a regra é a citação pessoal.

 

 

 

Para que se proceda a citação por hora certa ou por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios possíveis para a localização do réu, bem como o esgotamento de tentativas de cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça.

 

 

 

Não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandato, é que pode indicar fatos evidenciadores de que a citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado”1.

 

 

 

...”O texto legal nenhuma dúvida deixa de que a citação por hora certa terá de vir precedida das seguintes providencias: 1) da procurado réu, por três vezes, em seu domicílio ou residência; 2) da suspeita de sua ocultação; 3) da intimação de pessoa da família ou de vizinho, para fazer ciente o réu de que o oficial de justiça deverá voltar no dia seguinte, à hora designada, para efetuar a citação”2.

 

 

 

Quanto a intimação de pessoa da família o Código de Processo Civil ordena, apenas, que o oficial de justiça deixe a contrafé com pessoa da família, nada dispondo sobre a existência de sua plena capacidade.

 

 

 

A fiel observância das regras estabelecidas se dá em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

 

 

 

A citação com hora certa somente se legitima quando há fundada suspeita de ocultação. Em suma, não exige certeza de ocultação, satisfazendo-se, simplesmente, com a suspeita de ocultação.

 

 

 

Para que seja válida a citação, é necessário que o réu seja procurado em lugar de costumeira frequência, em que, habitualmente seja encontrado, pois, de outra forma, será infundada a suspeita de ocultação, uma vez que ninguém é obrigado a comparecer em lugar que não seja sua residência ou habitação”3.

 

 

 

Na citação por hora certa prevalecem as informações do Oficial de Justiça, que tem fé pública.

 

 

 

Para que mereça fé, a certidão do oficial de justiça, ela há de estar correta, indicando os horários da procura, de modo a permitir controle judicial adequado a respeito.

 

 

 

Do preceito consta a obrigatoriedade de “horas diferentes”. Sobre a questão lembra Pontes de Miranda é ligado a suspeita. Se o oficial procura o citando cada hora – desde 8 h da manhã, por exemplo, até às 6 h da tarde (dez vezes!) – é provável que não o encontre se o cidadão tinha de almoçar fora e ir trabalhar, ou está longe da casa4.

 

 

 

Na certidão, o oficial de justiça indicará as horas diferentes em que, por três vezes, procurou o réu, o qual, por não encontrado, levou o oficial à suspeita de ocultação”5.

 

 

 

A certidão do oficial de justiça deve refletir os fatos idôneos que o levaram a concluir pela suspeita de ocultação, para não se restringir a uma declaração de aspecto meramente subjetivo.

 

 

 

Não pode ser esquecida a lição de Hélio Thornaghi de que “a circunstância de o réu não ser encontrado em caso em determinado dia, ainda que em diferentes horas, nada significa”, embora receie eventual negligência ou açodamento do oficial”.6

 

 

 

A citação por hora certa deve cumprir o figurino do artigo 227, do Código de Processo Civil, e ser precisa, sem necessitar descer a minudencias. O porteiro não pode ser intimado, a não ser que seja pessoa da família ou vizinho”7.

 

 

 

É ineficaz a citação com hora certa se a contrafé não é entregue à pessoa que recebe a intimação indireta. A marcação e o levantamento da hora devem ser na mesma pessoa”8.

 

 

 

A comunicação de que trata o art. 229 do CPC, constitui simples providência suplementar e não integra, propriamente o ato citatório, que se aperfeiçoa com o levantamento da hora marcada pelo oficial de justiça, iniciando-se o prazo da contestação com a juntada do mandado aos autos, mas a sua falta acarreta-lhe nulidade. A remessa da comunicação é obrigatória.

 

 

 

Segue a doutrina de Nelson Nery Junior9: “Carta. O envio, pelo escrivão, da carta de hora certa ao citando é condição para o aperfeiçoamento da citação, sem o que não é válida nem regular”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 1º TACivSP, de 27.03.1989, Agr. 412.585-7 – rel. Juiz André Mesquita; Julgs. TACivSP 120/45.

 

2 2º TACivRJ, de 21.12.1976 – Agr. 6.767, rel. Juiz João Francisco – Repertório de Jurisprudência do Código de Processo Civil – vol. V – Alexandre de Paula e Geraldo Magela Alves – Ed. Forense – p. 205 - 1992

 

3 2º TACivSP, 18.03.1981, na Ap. 120.325 – rel. Juiz Joaquim de Oliveira; RT 553/172.

 

4 Cf. Comentários ao Código de Processo Civil, t. III, p. 282, 1974, Forense.

 

5 2º TACiv SP, de 01.03.1989, na Ap. 408.903-6, rel. Juiz Bruno Netto; Julgs. TACivSP, 117/95.

 

6 Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, v. II, 179

 

7 TJRJ - AI 1.424/96 - Reg. 23/06/97 - 4ª CC - j, 25/03/97 - rel. Des. Fernando Whitaker- Ement. 17/97 - ementa 13

 

 

81º TARJ de 25.10.1977 - Agr. 17.746 – Rel. Juiz Emerson Parente - Boletim de Jurisprudência ADCOAS 370/57424

 

 

9 Código de processo Civil Comentado e legislação Extravagante, 11°ed. rev., ampl. e atual. até 17 de fevereiro de 2010, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.501.