AÇÃO – CARÊNCIA

 

 

 

Carência de ação equivale a falta de ação, privação de ação. A carência de ação nada tem a ver com a eventual inexistência do direito subjetivo afirmado pelo autor (hipótese de improcedência da ação, nem com a possível inexistência de algum dos requisitos, ou pressupostos da relação processual (hipótese de nulidade do processo).

 

 

 

Segundo Pontes de Miranda: AA carência da ação, a que ser refere o art. 301, X, é a falta de ação de direito processual ou a falta de ação de direito material@1.

 

 

 

Entende-se por carência de ação a falta de qualquer das suas condições, quais sejam possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para agir.

 

 

 

Para exemplificar vale destacar o julgado abaixo e que está assim ementado:

 

 

 

Registro Civil de Nascimento - Anulação de registro - carência de ação - Extinção do processo - Art. 344 - CC.

 

Anulação de registro civil. Pretensão dos filhos do falecido pai, em face de outros irmãos. Extinção do processo, por carência de ação, aplicada a regra do art. 344, do Código Civil, afasta uma vez não casados a mãe e o pai dos réus. Recurso provido (IRP)”2.

 

 

 

 

 

 

 

1 Comentários ao Código de Processo Civil, t. IV, p. 123

 

 

2 Ac. n1 1002/96 - julg. 4/6/96 - 70 CC TJRJ - Des. GUSTAVO ITABAIANA - Ement. 21/96 - ementa 69 – Obs: A norma legal citado refere-se ao Código Civil de 1916