EXECUÇÃO – EXTINÇÃO

 

 

 

O conceito de extinção do processo de execução “é idêntico ao da extinção do processo de conhecimento no sentido de se poder alcançar o fim do processo interrompendo-lhe o andamento, é o que ensina José de Moura Rocha1.

 

 

 

Especifica o artigo 794 do CPC quais as causas de extinção da execução: a) a satisfação da dívida pelo devedor; b) a remissão total da dívida, por transação ou qualquer outro meio; c) renúncia do crédito.

 

 

 

José Miguel Garcia Medina assevera, primeiramente, que a sentença do artigo 795 do Código de Processo Civil tem por finalidade, apenas, declarar a extinção da relação jurídico-processual, porque, se a execução atingiu seu fim normal, com o pagamento, ou por qualquer motivo esse não pôde ser realizado, não se pronuncia acerca da existência ou inexistência do direito afirmado no processo de execução e, dessa forma, "não se há falar em coisa julgada material".

 

 

 

Adverte autor, no entanto: "Caso, porém, sejam apresentados embargos à execução, nestes poderá ser analisado o mérito (no sentido da existência ou inexistência do crédito), e, no caso, havendo julgamento com tal natureza, haverá coisa julgada material, sendo possível, inclusive, o ajuizamento de ação rescisória contra a sentença aí proferida".

 

 

 

E, a seguir, ao falar sobre os efeitos que a ação de conhecimento poderá ter, conclui o Autor: "É interessante notar que, em que pese a semelhança que tais ações guardam com os embargos à execução, elas não têm os mesmos efeitos que, ex vi legis, possuem os embargos. Desse modo, as ações ajuizadas paralelamente ou após o término do processo de execução não têm efeito suspensivo 'automático', tal como ocorre com os embargos. Há de se observar, no entanto, que se está diante de ação de conhecimento à qual se aplica o instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual, presentes os respectivos pressupostos, possível será a concessão de tutela antecipatória, em tais casos2."

 

 

 

Competindo a execução de título judicial ao juízo de primeira instância que decidiu a causa, caber-lhe-á também decretar a extinção da mesma quando atendido precatório para tal fim (CPC, arts. 575, II, 794, I e 795). Recurso conhecido”3.

 

 

 

No que se refere ao pagamento. “Para a extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado efetuar o depósito integral do débito, regularmente atualizado. A recusa e o conseqüente depósito parcial importam no prosseguimento do feito executório”4.

 

 

 

O depósito feito pelo devedor , sem ânimo de pagamento, não põe fim ao processo, pouco importando que o credor proceda ao seu levantamento, se o faz com ressalva acerca da sua insuficiência”5.

 

 

 

A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito não enseja a extinção da execução mas tão somente a suspensão do processo, que deve ter prosseguimento se descumprido os termos do pactuado.

 

 

 

Quanto ao perdão da dívida e a renúncia do crédito, a propósito o magistério de Celso Neves, sob a matéria:

 

Nada obsta a que o perdão da dívida e a renúncia ao crédito exeqüente sejam feitos, também, ou por termo nos autos ou por simples manifestação de vontade dirigida, diretamente, ao Juízo da execução. Neste caso, desde que apresentem condições de validade, segundo o direito material, recebendo-as, o juiz proferirá a sentença declaratória da extinção do processo conseqüência da eliminação do pressuposto de fato em que assenta a pretensão executória do credor e a viabilidade da própria atividade jurissatisfativa peculiar ao processo executório”6.

 

 

 

Ainda, “...a renúncia do crédito – parcial ou total – só produz efeitos na disciplina prevista no art. 794, III, do CPC, se manifestada por via de declaração escrita, clara e precisa, e por meio de instrumento público ou particular. O silêncio da parte só produz aqueles efeitos que vêm expressamente inscritos na lei...”7.

 

 

 

Em suma, a renúncia é ato tipicamente pessoal e que demanda manifestação inconteste.

 

 

 

Também, “A remissão de dívida, estando ligada a renúncia voluntária e graciosa ou a perdão de divida em benefício do devedor, não tem a forma abrangente de satisfação da obrigação, preceituada pelo art. 794, I, do CPC. O acordo a que se refere o inc. II desse diploma legal está ligado à remissão de dívida, uma das formas de extinção como o pagamento e a transação”8.

 

 

 

Por fim, descabe a extinção do processo pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou por paralização

 

 

 

 

 

1 Comentários ao Código de Processo Civil editados pela Revista dos Tribunais – v. XI, p. 349

 

2 Execução Civil – Princípios Fundamentais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, p. 212.

 

 

3 STJ – REsp nº 2.388, de 16.05.1990, rel. Min. Armando Rollemberg. RSTJ 11/402

 

4 STJ – REsp nº 107.444 de 17.03.1997, rel. Min. Hélio Mosimann. – RSTJ 98/177

 

5 TACivRJ – no Ag 704/1991 de 19.09.1991 – rel. Juiz Luiz Carlos Motta – Arqs. TARJ 17/145

 

6 Comentários ao Código de Processo Civil, v. VII, p. 336, Forense

 

7 Do voto do Min. Demócrito Reinaldo, rel. do Ac. no REsp 15.448-0 de06.04.1992, RSTJ 39/511

 

8 TACivRJ – na Ap 8.303, rel. Juiz Luiz Carlos Perlingeiro; ADCOAS, 1993, nº 138.827