INTERDIÇÃO

 

 

 

Procedimento de jurisdição voluntária.

 

 

 

Para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil.

 

 

 

Sabe-se que para o decreto de interdição requer-se certeza absoluta da incapacidade, total ou parcial.

 

 

 

No ensinamento de Orlando Gomes: "Para decretar a interdição do alienado, não é preciso que a doença seja permanente e ininterrupta. Ainda que seja passageira, dá-se curador ao alienado, se fica impossibilitado de reger sua pessoa e seus bens. Não importa, outrossim, que o doente mental tenha intervalos lúcidos. Estará, do mesmo modo, sujeito à curatela.

 

Necessário, para decretar a interdição, é que o Juiz se convença da necessidade de submeter o interditando à curatela. Para isso, a lei o obriga a examinar pessoalmente o argüido de incapacidade, ouvindo profissionais. Isso significa que a autoridade judiciária não está vinculada ao laudo dos peritos, embora deva fundamentar a sentença nos elementos do exame de sanidade."1.

 

 

 

A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens, sendo imprescindível a certeza da incapacidade, demonstrada por prova inequívoca nos autos.

 

 

 

Não é admissível o pedido de interdição de menor, contando com treze anos de idade, porquanto a curatela é um instituto destinado à proteção apenas dos maiores acometidos por alguma incapacidade de gerirem seus destinos ou seus bens, cabendo a proteção dos menores àqueles que exercem o pátrio poder ou a tutela”2.

 

 

 

Segundo Ernane Fidélis dos Santos: "A interdição pode ser requerida pelo pai, mãe ou tutor, e, concorrentemente, pelo cônjuge ou algum parente próximo, como tal considerado o que vai até o quarto grau, que é parente sucessível (art. 1.177, I e II)”3.

 

 

 

A interdição deve obedecer a rito próprio, expresso em lei.

 

 

 

A teor do art. 1.180 do CPC é mister que a parte interessada em promover a interdição especifique na inicial os fatos que revelam a anomalia do interditando, apresentando as provas indicando as anomalias psíquicas alegadas.

 

 

 

Não preenchidos os requisitos do art. 1.180 do CPC impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267 inciso IV do CPC,

 

 

 

Conforme lição de José Machado Corrêa: "O interditando será citado para receber a peça vestibular; contudo, quando não tiver condições para recebê-la, em razão da sua própria anomalia psíquica, alguns autores aconselham proceder como no processo de conhecimento, nomeando médico para a atestação e curador para receber a citação, conforme prevê o parágrafo 3 do artigo 218 do Código de Processo Civil. Se o oficial de justiça verificar que o interditando, sem maiores dificuldades poderá comparecer a interrogatório, determinará que o seu responsável ou quem o tenha sob seus cuidados o conduza no dia e hora marcados"4.

 

 

 

"Após a impugnação ou o decurso do prazo para impugnação, realizar-se-á perícia médica na pessoa do interditando (art. 1.183). O exame psiquiátrico é essencial e sua omissão gera nulidade do processo”5.

 

Constituem garantia aos direitos da pessoa os exames do juiz e do médico. A perícia médico-legal e o exame pessoal do interditando, feito pelo juiz, são elementos probatórios fundamentais para instruir ação de interdição.

 

"A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade. A tarefa do perito consiste em apresentar laudo completo e circunstanciado da situação físico- psíquica do interditando, sob pena do processo ser anulado. O laudo não pode se circunscrever a mero atestado médico em que se indique por código a doença do suplicado"6.

 

 

 

Para decretar-se a interdição de alguém é necessário que a prova técnica e científica não deixe dúvidas sobre estar a pessoa acometida de anomalia psíquica que a torne incapaz para a prática dos atos da vida civil. Embora, segundo o CPC, o Juiz possa apreciar livremente a prova – art. 131 – e não esteja adstrito ao laudo, podendo forma livremente a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos – art. 436 -, todavia, tratando-se de processo de interdição, em que a perícia médica é a prova apta a verificar, cientificamente, o estado mental do paciente, tanto assim que o mesmo Código a exige expressamente – art. 1.183 – as conclusões do laudo pericial merecem acatamento, salvo se dúbias ou inconvenientes; não porém, quando, além de positivas e convincentes, são corroboradas por pareceres de psiquiatras e psicólogos idôneos”7.

 

 

 

Na lição precisa de Humberto Theodoro Júnior: "Após o laudo, designa-se a audiência de instrução e julgamento, para esclarecimentos do perito, ouvida de depoimentos pessoais e testemunhas.

 

A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa.

 

Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição.

 

Por isso, é de toda conveniência não marcar-se audiência sem antes ouvir os interessados sobre o laudo.8"

 

 

 

"Apurada a insanidade, em processo regular, o juiz pronunciará a interdição do enfermo com a nomeação de curador que o represente em atos da vida civil, [...]. Pronunciado o decreto judicial de interdição, ao interdito é recusada a capacidade de exercício, e, por conseguinte, nulo qualquer ato por ele praticado"9.

 

 

 

Quanto a nomeação de Curador deve ser observado os interesses da pessoa protegida. “Não se submete o interdito à curatela de pessoa que não lhe merecia confiança ao tempo em que gozava de pleno discernimento”10.

 

 

 

Segundo Pontes de Miranda: "O Código de 1973 diz que a sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação (art. 1.184). É inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial três vezes, com intervalo de dez dias. Do edital têm de constar o nome do interdito, o nome do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

 

 

 

Como ressaltado, embora sujeita a apelação, a sentença que decreta a interdição produz efeito desde logo, mas também retroage. “Para fazer retrotrair os efeitos da sentença de interdição é mister prova rigorosa, fundada em fatos e episódios objetivos capazes de demonstrar a incapacidade anterior à declaração judicial”11.

 

 

 

Assim, hoje, a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, no intervalo de dez dias, é indispensável para a eficácia erga omnes. Mas, com a sentença, mesmo que advenha apelação, produz o efeito típico, desde logo, de modo que só se apaga tal efeito típico, desde logo, e modo que só se apaga tal efeito se acontece o provimento da apelação, que o retira.

 

Surge um problema: se não se inscreveu a sentença de interdição, nem se procedeu à publicação, mas, subindo o recurso de apelação, foi confirmada a sentença e publicado o acórdão, ainda não há a eficácia erga omnes? Não, porque faltou a publicação na imprensa local e por três vezes no órgão oficial. O que pode ocorrer é que se alegue e se prove que o interessado tinha ciência da sentença ou acórdão (...)."12.

 

 

 

A sentença na ação de interdição não faz coisa julgada material, portanto não é passível de rescisória.

 

 

 

 

 

 

 

1 Direito de Família, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1968, p. 315/316).

 

 

2 TJMG - 1.0000.00.304048-2/000(1) – j 27/12/2002 – Rel. Des. PEDRO HENRIQUES – pub. 30/05/2003.

 

3 Manual de Processo Civil, Saraiva, 1994, vol. 3, pág. 381

 

4 Dispositivos do código civil que tratam do doente mental: uma oportunidade de discussão - Publicada na Revista da Faculdade de Direito da UFSC Vol. 1 - 1998, pág. 91

 

 

5 Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, volume III, 17ª ed., Ed. Forense.

 

6 Nelson Nery Júnior, Rosa Maria Andrade Nery in "Código de processo civil comentado", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, p. 1.325.

 

 

7 TJRJ – Ap. 2.285 de 09.12.1976 – Rel. Des. Marcelo Santiago Costa – BJA 58.130.

 

8 Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. III, 2003, pág. 400.

 

9 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v.I - Rio de Janeiro, Forense: 2005. pág. 278.

 

 

10 TJSP – Ap. 278.647 de 19.04.1979 – rel. Des. César de Moraes; RT 527/80.

 

11 TJRS – EI 25.818 de 05.10.1979 – rel. Des. Cristiano Graeff Júnior; RJTJRGS 79/181.

 

12 Pontes de Miranda - Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo XVI, 1ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1977, págs. 392 e 393