PRINCÍPIO – EVENTUALIDADE

 

 

 

Segundo o princípio da eventualidade acolhido pela Lei Processual, compete ao réu alegar, na defesa, com caráter preclusivo, toda matéria de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300).

 

 

 

Preleciona José Frederico Marques que "o princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão in eventum para o caso de não dar resultado o primeiro. Isso significa, como acentua Millar, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamente, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne prescindível considerar as subseqüentes.

 

 

 

Por força do princípio da eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos correspondentes, para a eventualidade de que mais tarde lhes possam ser úteis, ainda que por momento não o sejam.

 

 

 

Sobre o assunto, é escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Princípio da Eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 303. A oportunidade, o evento processual para que ele possa se defender é a contestação1.

 

 

 

O princípio da eventualidade está muito ligado à preclusão. Se a parte não alegou tudo o que lhe era lícito aduzir, no instante processual adequado, pode ficar impedida de suscitar uma questão relevante, em outra oportunidade, por ter ocorrido a preclusão. Esta última, aliás, como lembra Enrico Tullio Liebman, serve para garantir justamente a regra da eventualidade"2

 

 

 

Para Nagib Salibi Filho:“ O princípio da eventualidade, insculpido no art. 300, é correspectivo ao princípio de que o autor deve esgotar na inicial o seu pedido (art. 294): a defesa que lhe for disponível, deve o réu apresentar dentro do prazo da contestação. Evidentemente, naquilo que não estiver no âmbito de renúncia da parte, não haverá preclusão: quanto às preliminares, deve o juiz conhecê-las, ainda que de ofício, em qualquer grau de jurisdição, salvo quanto ao compromisso arbitral (art. 267 e 301  4); se não estiver acompanhada da petição inicial do documento indispensável à prova do ato (art. 320); da decadência (art. 219  5); o impedimento, a suspeição (art. 304 e 305, 485) etc.”3.

 

 

 

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1Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 592.

 

 

2 cf. Instituições de Direito Processual Civil, revista, atualizada e complementada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, 1 ed., Millennium Editora, 2000, CampinasSP.

 

 

3 O Dever Constitucional do Magistrado: A garantia do Contraditório e da Ampla Defesa) - suplemento Jurídico do Diário Oficial - Trabalho apresentado no Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em setembro de 1990, Santa Catarina)