PROCESSO – SOBRESTAMENTO1

 

 

 

O sobrestamento do processo civil tem a finalidade de evitar divergência entre o julgamento civil e criminal.

 

 

 

É faculdade concedida ao juiz não constituindo norma obrigatória.

 

 

 

A suspensão do feito civil, quando em curso ação penal versando sobre o mesmo substrato fático, encerra mera faculdade, segundo critério de conveniência, havendo meios processuais que asseguram a possibilidade de, caso proclamado, em sede criminal, Juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade, fazê-lo prevalecer sobre eventual pronunciamento decisório conflitante proferido na esfera cível”2.

 

 

 

O dispositivo só deve merecer aplicação quando houver dúvida quanto à existência do fato delituoso. Em suma, quando fundado em motivo de extrema relevância jurídica, como a inexistência do fato ou dúvida quanto à autoria.

 

 

 

Em princípio não existe dependência total do julgamento cível ao julgamento penal.

 

 

 

Evidente que se distinguem o ilícito penal e o ilícito civil, resultando daí responsabilidades independentes. A responsabilidade penal busca resguardar a ordem social, enquanto a civil se volta para os interesses de ordem privada.

 

 

 

Sedimentou-se a jurisprudência no sentido de só ter como obrigatória a paralisação da ação civil, quando a ação penal puder fechar a via civil, tal como: provar que não houve o fato, ou que não foi o acusado o autor do delito. Nesses casos exemplificativos, fechada estaria a via cível”3.

 

 

 

Dispõe o art. 265 do CPC.  “Suspende-se o processo:

 

        IV - quando a sentença de mérito:

 

        a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

 

        b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

 

        c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;”

 

 

 

Quanto ao tempo de suspensão destaca Moniz de Aragão: "... O § 5º regular as conseqüências da suspensão do processo, em vista dos motivos contidos nas alíneas do quarto inciso. Duas são as regras nele explícitas: uma, de que a suspensão jamais poderá exceder a um ano; outra, de que, vencido esse prazo, ou seja, no dia imediato, o juiz mandará prosseguir no processo, ..."4.

 

 

 

A titulo de exemplo cabe destacar o julgado que está assim ementado:

 

 

 

É imperiosa a suspensão, até um ano, do processo de reparação de dano por sedução, quando existir ação paralela de investigação de paternidade contra o sedutor, em razão do mesmo ato ilícito”5.

 

1 CPC – “Art. 110.  Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

   Parágrafo único.  Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial”.

 

 

2 STJ – R.Esp. 33.200-3-SP de 13.03.1995 – rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; RSTJ 78/269.

 

3 STJ – R.Esp. 293.771-PR, j. 13.11.2001 - rel. Min. Eliana Calmon – DJU 25.12.2002, p. 305.

 

4 "Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. II, 9a. edição, Forense, p. 365

 

 

5 TJPR – apel. 66/84 – de 29.05.1984 – rel. Des. Cláudio Nunes do Nascimento; Paraná Judic. Vol. 11/106